Decreto assinado por Lula permite congelamento de contas bancárias de operadores sem autorização e destina valores apreendidos à segurança pública
O combate ao mercado ilegal de apostas ganhou um novo capítulo no Brasil em junho de 2026, com a assinatura de um decreto federal que amplia significativamente os instrumentos disponíveis para atingir financeiramente operadores que atuam sem autorização do Ministério da Fazenda. A medida chega em um momento em que o governo divulgou um dado que chamou atenção do público: cerca de 25,2 milhões de brasileiros apostam atualmente em plataformas consideradas ilegais, segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. Diante desses números, a dúvida que fica para o apostador e para o cidadão comum é como funciona, na prática, esse novo mecanismo de bloqueio e o que muda para quem usa ou pretende usar plataformas de apostas no país. Este texto explica o conteúdo do decreto, os números apresentados pelo governo e como o processo de identificação e bloqueio de recursos deve funcionar a partir de agora.
O que prevê o novo decreto assinado por Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em 19 de junho de 2026, o Decreto nº 13.033, que regulamenta o artigo 21 A da Lei nº 14.790, de dezembro de 2023. A norma define o fluxo de notificação a bancos e instituições de pagamento para o bloqueio de contas vinculadas a operadores irregulares, garantindo o devido processo administrativo, com direito ao contraditório e à ampla defesa. Segundo o texto publicado no Diário Oficial da União, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda ficará responsável por identificar pessoas físicas ou jurídicas que explorem apostas online sem autorização legal, seja por fiscalização própria, representação de interessados ou indícios de fraudes eletrônicas.
Uma vez identificada a irregularidade, a secretaria emitirá um auto de constatação e notificará instituições financeiras e de pagamento, que terão até 24 horas para bloquear as contas dos operadores irregulares e impedir novas transações. As instituições também precisarão comunicar os titulares das contas sobre o bloqueio e informar à secretaria os dados das contas atingidas e os valores retidos, em prazo de até 48 horas. O bloqueio tem caráter cautelar e permanece em vigor até a conclusão de um processo administrativo, que poderá resultar no perdimento definitivo dos valores em favor da União, com destinação ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o objetivo é comunicar diretamente às instituições bancárias que qualquer conta ligada à movimentação de recursos de bets irregulares deverá ser congelada assim que identificada.
Os números por trás da decisão e a reação do setor regulado
O anúncio do decreto veio acompanhado de dados que ilustram a dimensão do problema enfrentado pelo governo. Segundo o ministro da Justiça, entre 41% e 51% das bets em atividade no país funcionam de forma irregular, o que envolve o universo estimado de 25,2 milhões de apostadores brasileiros. As perdas econômicas associadas a esse mercado clandestino somam cerca de 38,8 bilhões de reais por ano, segundo cálculos apresentados pelo próprio governo. A medida foi anunciada um dia depois da chamada Operação Conto da Sorte, que resultou no bloqueio de cerca de 50 mil sites de empresas ilegais e na interrupção das atividades de aproximadamente 350 operadores, além de identificar 37 instituições financeiras que teriam movimentado recursos ligados a essas plataformas.
O anúncio também veio na esteira de uma auditoria do Tribunal de Contas da União, divulgada em maio, que apontou falhas na articulação entre órgãos federais responsáveis pela fiscalização do setor, recomendando justamente que o bloqueio técnico de sites fosse acompanhado de medidas financeiras mais duras contra operadores irregulares. Entidades que representam o mercado regulado de apostas manifestaram apoio à medida. A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável divulgaram notas destacando que o enfraquecimento das operações clandestinas é condição necessária para a consolidação de um mercado saudável no país. Segundo estimativas do Instituto Locomotiva em parceria com a LCA Consultoria, o mercado ilegal de apostas movimenta cerca de 40 bilhões de reais anuais à margem da lei, gerando um prejuízo estimado em 10,8 bilhões de reais por ano aos cofres públicos, recursos que deixam de ser investidos em áreas prioritárias para a sociedade.
Além das medidas de bloqueio financeiro, o governo reforçou que a ferramenta de autoexclusão disponível no portal gov.br já foi utilizada por 700 mil pessoas que optaram por bloquear voluntariamente o próprio acesso às casas de apostas autorizadas. O conjunto de ações representa, segundo o Ministério da Fazenda, uma tentativa de equilibrar a fiscalização financeira das plataformas ilegais com o fortalecimento de mecanismos de proteção ao apostador dentro do mercado regulado. Para quem utiliza plataformas de apostas no Brasil, o episódio reforça a importância de verificar sempre se a casa escolhida possui autorização vigente da Secretaria de Prêmios e Apostas antes de realizar qualquer depósito.
Fontes consultadas: Casa Civil da Presidência da República, CNN Brasil
