Lula assina norma que permite travar contas e direcionar valores ao combate ao crime organizado em até 24 horas
O mercado de apostas esportivas no Brasil ganhou um novo capítulo na luta contra operadores clandestinos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na última sexta-feira (19), o Decreto nº 13.033/2026, que regulamenta o bloqueio de recursos financeiros vinculados a casas de apostas que funcionam sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão ligado ao Ministério da Fazenda. A medida levanta uma dúvida recorrente entre apostadores: como saber se a plataforma usada está dentro da lei e o que acontece com o dinheiro de quem aposta em sites irregulares.
A norma regulamenta um dispositivo já previsto na Lei nº 14.790/2023, que instituiu a regulação das apostas de quota fixa no país, e chega após o Congresso aprovar uma lei complementar que ampliou os poderes do Estado para combater esse tipo de atividade. Segundo o texto do decreto, a SPA poderá identificar operadores irregulares, formalizar a irregularidade e notificar instituições financeiras para bloquear, em até 24 horas, qualquer valor em trânsito relacionado a essas operações. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que a medida atinge diretamente o centro econômico das atividades ilícitas, reduzindo os incentivos à ilegalidade no setor.
Para quem acompanha o mercado de apostas no Brasil, entender os detalhes dessa nova fase de fiscalização é essencial, especialmente às vésperas de grandes eventos esportivos que costumam atrair tanto apostadores experientes quanto novos usuários.
Como funciona o bloqueio de contas e qual o destino do dinheiro recuperado
O procedimento criado pelo decreto segue um rito específico. Ao identificar um operador não autorizado, a SPA formaliza a irregularidade por meio de um auto de constatação, documento que registra e fundamenta a exploração ilegal da atividade. A partir desse auto, as instituições financeiras e de pagamento são notificadas e têm até 24 horas para bloquear os valores existentes e interromper qualquer nova transação relacionada à bet irregular, sendo obrigadas a reportar o cumprimento da medida em até 48 horas. O Banco Central acompanha a execução simultaneamente, e uma resolução do Conselho Monetário Nacional deve detalhar os procedimentos operacionais desse bloqueio.
Um ponto que gera dúvida entre os apostadores é o que ocorre depois do bloqueio. De acordo com o decreto, a instauração e condução dos processos administrativos cabem à Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que notifica a parte envolvida para apresentar defesa, respeitando o contraditório e a ampla defesa previstos na regulamentação. Caso os valores sejam declarados perdidos ao final do processo, eles são destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, contribuindo para ações de prevenção e combate à criminalidade. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, afirmou que o decreto permite que recursos vinculados às bets ilegais sejam revertidos para iniciativas de combate ao crime organizado, reforçando o caráter integrado da medida entre diferentes órgãos do governo.
Por que o combate às bets ilegais foi intensificado neste momento
A intensificação da fiscalização não é um movimento isolado. Desde outubro de 2024, a SPA mantém um acordo de cooperação técnica com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), parceria que já resultou no bloqueio de mais de 50 mil domínios irregulares na internet brasileira. Esse número evidencia a escala do problema enfrentado pelas autoridades, já que basta um operador trocar de domínio para voltar a operar, o que torna a fiscalização um trabalho contínuo e não pontual. Paralelamente, a SPA atua no combate à publicidade ilegal em ambientes digitais, com a remoção de centenas de perfis e publicações que promoviam apostas irregulares, além de aplicativos não autorizados retirados das lojas.
O contexto também ajuda a explicar o timing da medida. Um balanço divulgado pela própria SPA nesta semana apontou que o primeiro ano completo de regulação do setor é considerado um sucesso pela equipe econômica, com o aumento da fiscalização e da cooperação entre Fazenda, Justiça e Banco Central sendo apresentado como prova de maturidade institucional. O subsecretário responsável pela área afirmou que a expectativa não é recuar na regulação, mas intensificar o combate a quem opera na ilegalidade, especialmente diante do aumento natural de interesse por apostas em períodos de grandes competições esportivas. Para o apostador, a recomendação das autoridades permanece a mesma de sempre, verificar se a plataforma está na lista oficial de autorizadas pela SPA antes de realizar qualquer depósito.
O novo decreto representa um avanço relevante na engenharia regulatória que o Brasil vem construindo desde 2023, quando a Lei das Bets entrou em vigor. Para o cidadão comum, a mensagem central é de cautela e verificação. Antes de movimentar qualquer valor em uma casa de apostas, vale conferir se ela possui licença ativa da Secretaria de Prêmios e Apostas e se o domínio termina em “.bet.br”, padrão exigido pela legislação para operadores autorizados no país. O cenário regulatório brasileiro segue em transformação, e o acompanhamento de novas normas como essa é fundamental para quem deseja entender os limites legais desse mercado.
Vale reforçar que apostas esportivas envolvem risco financeiro e não devem ser vistas como fonte de renda. Quem sentir que o hábito de apostar está afetando o equilíbrio financeiro ou emocional pode buscar apoio na Plataforma Centralizada de Autoexclusão do governo federal ou em canais especializados de saúde mental.
Fontes consultadas:
- https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/junho/governo-do-brasil-amplia-mecanismos-de-asfixia-financeira-contra-o-mercado-ilegal-de-apostas
- https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/noticias/2026/junho/governo-federal-regulamenta-bloqueio-de-recursos-de-bets-ilegais-e-reforca-combate-a-operacoes-irregulares
- https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/governo-apresenta-estrategia-para-bloquear-recursos-das-bets-ilegais-e-destina-los-ao-combate-ao-crime-organizado
- https://www.dgabc.com.br/Noticia/4330571/para-fazenda-primeiros-12-meses-de-regulacao-das-bets-mostra-pleno-sucesso-da-medida
Autor: Diego Rodríguez Velázquez
