Conselheiro da agência aponta uso de VPN e falta de competência legal sobre CDNs como principais obstáculos técnicos ao combate às apostas clandestinas
O combate às plataformas de apostas que operam sem autorização no Brasil enfrenta um obstáculo que vai além da vontade política, a própria tecnologia usada por esses operadores para contornar bloqueios. Em audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, o conselheiro da Anatel Edson Holanda detalhou as limitações técnicas que a agência enfrenta para tornar efetivo o bloqueio de sites ilegais de apostas, mesmo após o envio de milhares de ordens de bloqueio às operadoras de internet. A questão que fica para o público é direta, se o governo já bloqueou dezenas de milhares de domínios, por que ainda é tão fácil encontrar uma bet ilegal funcionando normalmente?
A resposta está na própria arquitetura da internet. Segundo Holanda, quando o Ministério da Fazenda identifica um endereço irregular, a Anatel notifica cerca de 17 mil prestadoras de serviços de telecomunicações para que interrompam o acesso àquele domínio específico. O problema é que essa medida tem efeito limitado, já que basta o operador da bet ilegal registrar um novo domínio para voltar a funcionar, geralmente hospedado em servidores fora do alcance da legislação brasileira. Some-se a isso o uso cada vez mais comum de redes privadas virtuais, as VPNs, que mascaram o destino final da navegação do usuário e tornam o bloqueio tecnicamente mais complexo de ser executado pelas operadoras.
Entender esse cenário ajuda a explicar por que a fiscalização do setor de apostas no Brasil depende de uma combinação de frentes, e não apenas do bloqueio de domínios.
O que a Anatel propõe para tornar o bloqueio mais eficiente
Diante das limitações identificadas, a Anatel já trabalha em uma solução de médio prazo que depende de mudança legislativa. Segundo Holanda, a agência elaborou um projeto de lei, atualmente em tramitação no Senado Federal, que propõe uma abordagem mais efetiva baseada no controle por meio de CDNs, as redes de entrega de conteúdo, e de DNSs públicos. Atualmente, a Anatel atua como o que o próprio conselheiro chamou de braço operacional do processo, repassando ordens de bloqueio recebidas do Ministério da Fazenda às prestadoras de internet, mas sem competência legal clara para agir diretamente sobre essa infraestrutura mais ampla da rede.
A proposta busca resolver um gargalo identificado durante a audiência pública, o fato de que o Brasil é um país continental com cerca de 17 mil prestadores de telecomunicações de portes muito diferentes, desde pequenos provedores em cidades de poucos milhares de habitantes até grandes operadoras nacionais. Essa pulverização dificulta a padronização do processo de bloqueio e, segundo Holanda, exige da Anatel uma postura quase pedagógica, explicando individualmente a cada prestador como a medida deve ser executada na prática. O conselheiro defendeu que a coordenação entre Ministério da Fazenda, Banco Central, Anatel e outros órgãos é indispensável para que o ecossistema digital de combate às apostas ilegais funcione de forma consistente, reforçando que a Agência está aberta ao diálogo com o Congresso Nacional e com o setor privado para avançar nessa frente regulatória.
Como a tecnologia também está sendo usada a favor da fiscalização
Se por um lado a tecnologia dificulta o bloqueio de domínios, por outro ela também tem sido incorporada como ferramenta de combate ao mercado ilegal. O subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da SPA, Fabio Macorim, revelou durante a mesma audiência que o órgão está desenvolvendo um sistema de inteligência artificial voltado a monitorar o fluxo de dados relacionado a casas de apostas ilegais, ampliando a capacidade de identificação dessas operações no ambiente digital. Essa frente tecnológica se soma ao acordo de cooperação que a SPA mantém com o Conselho Digital do Brasil, associação que reúne grandes empresas de tecnologia em operação no país, viabilizando canais diretos para a comunicação e remoção de publicidades ilegais em redes sociais e plataformas digitais.
Os números recentes ajudam a dimensionar o tamanho do desafio enfrentado pelas autoridades. Desde outubro de 2024, a parceria entre a SPA e a Anatel já resultou no bloqueio de mais de 50 mil domínios irregulares, um volume que evidencia a escala do problema e, ao mesmo tempo, a limitação apontada por Holanda, já que o número de bloqueios cresce continuamente sem necessariamente reduzir a oferta de plataformas ilegais disponíveis ao usuário brasileiro. Paralelamente, o governo também tem investido em ferramentas de proteção ao próprio apostador, como a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, desenvolvida pelo Serpro, que permite ao usuário bloquear seu próprio acesso a todas as plataformas autorizadas em uma única operação. Segundo dados oficiais, a ferramenta já recebeu centenas de milhares de solicitações, sendo a perda de controle sobre o jogo o principal motivo apontado pelos próprios usuários para o autobloqueio.
O episódio na Câmara dos Deputados deixa claro que a fiscalização tecnológica do mercado de apostas no Brasil é um trabalho em constante evolução, que combina ordens administrativas, cooperação com empresas privadas e o desenvolvimento de novas ferramentas de inteligência artificial. Para o usuário comum, o aprendizado prático é que a existência de bloqueios não garante, por si só, que uma plataforma ilegal estará inacessível, o que reforça a importância de verificar sempre a licença oficial antes de utilizar qualquer site de apostas. A discussão sobre como tornar esse processo mais eficiente deve continuar no Congresso Nacional, à medida que o projeto de lei elaborado pela Anatel avança em tramitação.
Fontes consultadas:
- https://amirt.com.br/anatel-aponta-limitacoes-tecnicas-para-bloqueio-de-sites-ilegais-de-apostas/
- https://www.gov.br/anatel/pt-br/assuntos/noticias/anatel-participa-de-audiencia-sobre-bloqueio-de-sites-ilegais-de-apostas-na-camara-dos-deputados
- https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/junho/governo-do-brasil-amplia-mecanismos-de-asfixia-financeira-contra-o-mercado-ilegal-de-apostas
Autor: Diego Rodríguez Velázquez
