A inteligência artificial deixou de ser apenas uma ferramenta de produtividade e passou a participar de atividades capazes de produzir consequências jurídicas concretas. Doutor Gilmar Stelo, advogado e fundador do Stelo Advogados, acompanha esse cenário em que sistemas automatizados já auxiliam processos de análise, classificação e tomada de decisões, enquanto novos projetos no Congresso discutem regras específicas para responsabilizar agentes envolvidos quando essas tecnologias provocarem danos.
Leia mais a seguir!
Quando uma decisão automatizada causa um dano?
A dificuldade começa na própria identificação da responsabilidade. Uma decisão produzida por inteligência artificial pode envolver desenvolvedores, fornecedores da tecnologia, empresas que utilizam o sistema e profissionais responsáveis por supervisionar sua operação. Quanto maior a autonomia da ferramenta, mais complexa se torna a tarefa de estabelecer qual conduta contribuiu efetivamente para o dano. Essa cadeia de responsabilidades exige avaliar as diferentes etapas que antecederam a decisão e verificar onde ocorreu a falha capaz de produzir o prejuízo.
O tema já aparece de forma concreta na discussão legislativa brasileira. O Projeto de Lei 1.542/2026, por exemplo, propõe um marco de responsabilidade para sistemas autônomos e prevê regras sobre responsabilidade civil, administrativa e regulatória por danos provocados por sistemas baseados em inteligência artificial e automação decisória. A proposta demonstra como o avanço dessas tecnologias começa a exigir respostas jurídicas específicas para situações que não se enquadram facilmente nos modelos tradicionais.
Para o Doutor Gilmar Stelo, especialista na área jurídica, contencioso e administrativo, a questão exige analisar o funcionamento da tecnologia sem perder de vista os princípios tradicionais da responsabilidade civil. A existência de uma ferramenta automatizada não elimina a necessidade de identificar quem criou as condições para sua utilização, quem deveria supervisioná-la e quais medidas poderiam ter reduzido o risco. A análise preventiva desses fatores pode ser determinante para estabelecer responsabilidades e evitar que falhas tecnológicas se transformem em conflitos de maior proporção.
O uso da IA muda as regras da responsabilidade civil?
Os modelos tradicionais de responsabilidade foram construídos a partir de relações em que é mais fácil identificar uma ação humana e sua consequência. Sistemas de IA introduzem uma camada adicional, porque podem processar grandes volumes de informações, produzir resultados inesperados e operar com diferentes níveis de autonomia. Segundo o Doutor Gilmar Stelo, essa característica torna mais complexa a análise do vínculo entre a conduta de cada participante e o dano eventualmente provocado pelo sistema.
Pesquisas jurídicas recentes já discutem se os conceitos atuais de culpa e responsabilidade são suficientes para lidar com sistemas autônomos. O debate inclui a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva em determinadas situações e a necessidade de adaptar mecanismos jurídicos diante da dificuldade de identificar o responsável direto por uma decisão automatizada. A discussão também envolve a definição de critérios que permitam distribuir responsabilidades de maneira proporcional ao papel exercido por cada agente no desenvolvimento, fornecimento ou utilização da tecnologia.
Por que a supervisão humana continua sendo relevante?
A autonomia tecnológica não significa necessariamente autonomia jurídica. Mesmo quando um sistema produz determinada resposta sem intervenção humana imediata, sua utilização normalmente está inserida em uma cadeia de decisões anteriores, que envolve escolha da ferramenta, definição dos parâmetros, alimentação de dados e estabelecimento das finalidades.
O debate recente sobre IA no Judiciário reforça esse ponto. Especialistas têm alertado para riscos relacionados a vieses, falta de transparência e dificuldade de compreender como determinados sistemas chegam a seus resultados. De acordo com o Doutor Gilmar Stelo, a discussão também envolve a necessidade de supervisão humana e mecanismos que permitam verificar o funcionamento dessas tecnologias.
No ambiente empresarial, essa preocupação pode ser traduzida em procedimentos concretos. Empresas que utilizam inteligência artificial precisam saber quais atividades estão sendo automatizadas, quais informações são utilizadas e quem possui autoridade para revisar resultados. Para o Stelo Advogados, esse cuidado aproxima tecnologia, gestão de riscos e prevenção jurídica, especialmente quando a ferramenta interfere diretamente em decisões com potencial de gerar prejuízos.
