O número de processos relacionados a bets no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) passou de 58, em 2024, para 689, em 2026. O crescimento representa uma alta de 1.087% em dois anos e ocorre em um período de forte mudança regulatória no mercado brasileiro de apostas de quota fixa e jogos on-line.
Os dados foram divulgados em 14 de outubro de 2026 pela Agência Brasil. Segundo a reportagem, as ações apresentam reclamações de usuários sobre prêmios que não teriam sido pagos, alterações de cotações, bloqueio de contas e dificuldades para sacar valores. Também aparecem questionamentos sobre possíveis cláusulas abusivas nos contratos firmados com as plataformas.
O aumento do número de processos não significa, por si só, que os consumidores estejam obtendo decisões favoráveis. A quantidade de ações indica que mais conflitos chegaram ao Judiciário fluminense, mas o resultado de cada caso depende das provas apresentadas, dos contratos analisados e do entendimento aplicado pelos magistrados.
Quais são as principais reclamações dos usuários
As disputas citadas envolvem situações que podem ocorrer em diferentes etapas da relação entre consumidor e plataforma. Entre elas estão a dificuldade para receber prêmios, divergências relacionadas às cotações informadas no momento da aposta, bloqueios de acesso às contas e obstáculos para solicitar ou concluir saques.
Também são discutidas condições previstas nos contratos de uso dos serviços. A avaliação sobre eventual abusividade de uma cláusula depende do conteúdo do documento, da conduta da empresa e das circunstâncias específicas de cada processo. Por isso, a existência de uma reclamação não representa automaticamente a confirmação de uma irregularidade.
De acordo com a Agência Brasil, as empresas com maior número de ações no TJRJ são Kaizen Gaming Brasil Ltda., associada à marca Betano; HS do Brasil Ltda., relacionada à Bet365; e Ana Gaming Brasil, ligada à 7K Bet. A menção às empresas no levantamento não equivale a uma conclusão judicial sobre responsabilidade em todos os processos.
Processos crescem durante mudança nas regras
O avanço das ações ocorre no mesmo período em que o governo federal determinou uma mudança ampla no tratamento das apostas no país. A Medida Provisória nº 1.394/2026 foi publicada em 25 de setembro de 2026 e proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa e jogos on-line no Brasil.
A legislação e os atos relacionados ao setor estão reunidos na página oficial do Ministério da Fazenda. Esse contexto ajuda a explicar por que pagamentos pendentes, saldos, bloqueios e obrigações contratuais passaram a receber atenção adicional de consumidores e empresas.
A transição regulatória também aumenta a necessidade de distinguir plataformas autorizadas, operações em encerramento e serviços ilegais. O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou ações de fiscalização contra bets ilegais e o encaminhamento de sites para bloqueio. Essas medidas fazem parte do esforço de controle do ambiente digital de apostas, mas não substituem a análise individual de eventuais conflitos de consumo.
O que o crescimento representa para os consumidores
Para quem mantinha uma conta ou valores em uma plataforma, o aumento das ações mostra que o acesso à Justiça se tornou um dos caminhos buscados para contestar problemas de pagamento, saque ou bloqueio. Antes de tomar qualquer medida, o consumidor deve preservar comprovantes de depósitos, registros de solicitações, regras de uso, comunicações com a empresa e demais documentos relacionados ao caso.
A documentação é relevante porque cada processo pode envolver uma situação diferente. Mensagens, extratos e protocolos ajudam a demonstrar a cronologia dos fatos, enquanto os termos contratuais permitem verificar quais condições foram apresentadas ao usuário. A orientação jurídica adequada depende da análise do caso concreto e não pode ser substituída por uma promessa de resultado.
O cenário também reforça que o volume de processos não deve ser interpretado como recomendação para utilizar plataformas de apostas. A questão central é a proteção do consumidor em um mercado que atravessa mudanças legais e operacionais. Com o encerramento ou a restrição das atividades regulares, dúvidas sobre valores, contas e contratos podem continuar chegando aos órgãos de defesa e ao Judiciário.
O levantamento do TJRJ oferece, portanto, um retrato do aumento das disputas no Rio de Janeiro, mas não antecipa como os casos serão julgados. A definição sobre pagamentos, bloqueios, cotações ou cláusulas contratuais dependerá das decisões proferidas em cada processo e das regras aplicáveis ao período em que os fatos ocorreram.
